Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional. Ação civil pública. Indígenas. Direito à saúde. Construção de unidade básica de saúde indígena. Astreintes. Redução. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, objetivando que a ré seja compelida a iniciar imediatamente as obras de construção de duas Unidades... (Continua)