Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Não merece conhecimento o agravo regimental que não enfrenta de
1 - modo específico e pormenorizado os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos já expendidos no recurso especial, sem impugnação individualizada dos óbices invocados. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os recursos... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote