Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento. Justa causa. Comprovação. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Astreintes. Exclusão. Possibilidade. Preclusão. Não configuração.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de exclusão e ocorrência de preclusão quanto à multa cominatória aplicada em cumprimento de sentença.... (Continua)