Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pagamento por meio de precatório. Honorários advocatícios. Cabimento. Arguição de preclusão. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)