Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação (gdpgpe/gdace). Vpni. Pro labore faciendo absorção. Impossibilidade. Caráter variável. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária ajuizada pelo ora recorrente em desfavor do DNOCS, objetivando a manutenção do pagamento dos valores atinentes à rubrica"VPNI art. 14 LEI 12716/12, julgada parcialmente procedente.... (Continua)