Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 10, e VI, da lia. Tema 1.199/STF. Caput aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Continuidade típica ante atual redação normativa. Impossibilidade. Dolo específico. Ausência. Inexistência de ato ímprobo. Infirmação do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao julgar o ARE 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal... (Continua)