Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro garantia. Indenização securitária. Oferta recusada. Interesse processual. Presença. Ápólice. Cobertura. Extensão. Cláusula contratual. Reinterpetação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Proveito econômico.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)