Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Recurso especial provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, condenando o recorrido pela prática do delito previsto no CP, art. 217-A... ()
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