Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Protesto. Emolumentos. Prequestionamento. Inexistência. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 no recurso especial.... (Continua)