Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Direito tributário. Agravo interno no recurso especial. Icms. Levantamento de depósitos. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, diferentemente da hipótese de repetição de indébito de tributos indiretos, no caso de simples levantamento de depósitos realizados em juízo, não se exige a comprovação dos requisitos previstos no CTN, art. 166, independentemente da natureza do depósito, se depósito-pagamento ou depósito-garantia. Precedentes.... (Continua)