Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Encerramento superveniente da instrução. Prejudicialidade. Súmula 52/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior, consolidado no enunciado de Súmula 52/STJ, o encerramento da instrução prejudica o exame do pedido de excesso de prazo. No caso, a defesa alegou, no habeas corpus impetrado em fevereiro de 2025, demora para a conclusão do feito. Em março do mesmo ano, o Juízo de origem prestou informações, noticiando o fim da instrução criminal superveniente à impetração, o que acarreta a perda do objeto do. writ... (Continua)