Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Matéria de fundo que se amolda ao tema 1.182/STJ. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação.

I - Caso em exame... (Continua)