Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Impossibilidade da retroatividade da Lei 14.230/2021. Ausência de violação do art 489 do CPC/2015. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Inexistência de aspecto genérico na decisão do tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por A S C contra decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS, a qual recebeu a petição inicial de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nos Autos 5000165-34.2019.8.21.0034/RS, ajuizada pelo Ministério Público do... (Continua)