Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal.. Gravação ambiental. Habeas corpus alegação de quebra da cadeia de custódia. Prova produzida antes da alteração da Lei 9.296/1996. Pretensão de absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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