Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Condenação baseada em provas colhidas no inquérito. Inocorrência. Provas corroboradas em juízo. Impossibilidade revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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