Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Arts. 10, VIII, xii e 11, ambos da Lei 8.429/1992. Caput alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11. Reenquadramento da caput, conduta. mesma, Art. 11, V lei. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação do réu pela prática das condutas descritas no arts. 10, VIII e XII e 11, ambos da Lei 8.429/1992 e caput condenação às penalidades previstas no art. 12 da mesma Lei.... (Continua)