Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Execução penal. Violação do lep, art. 112, § 1º. Nova redação conferida pela Lei 14.843/2024. Progressão de regime. Exame criminológico. Obrigatoriedade.. Inaplicabilidade, novatio legis in pejus no caso. Delito praticado antes da vigência da nova lei. Precedentes
Recurso especial improvido.... ()
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