Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação pessoal da parte autora. Obrigatoriedade. Desnecessidade de intimação do advogado. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, para a extinção da ação por abandono da causa, é exigida a intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária a intimação de seu advogado.... (Continua)