Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Prequestionamento de artigos da Constituição Federal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, conforme exigido pelo CPP, art. 619 para o acolhimento dos embargos de declaração... ()
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