Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual. Agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio tentado. Alegada ausência de pedido de desclassificação. Animus necandi. Competência do juri. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme de que compete ao... ()
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