Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Ausência de comprovação. Violência policial. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)