Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Astreintes. Revisão. Coisa julgada. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)