Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental improvido. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão proferida pela Presidência, às fls. 1759-1761, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência interpostos com fulcro no CPC, art. 1.043. O processamento do recurso foi obstado em razão de o acórdão embargado haver concluído pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial ante a incidência do Enunciado Sumular 182/STJ.... (Continua)