Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1368.6651

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio interno não comprovado. Ausência de atualidade do acórdão indicado como paradigma. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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