Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desacato. Impetração não conhecida pelo tribunal de origem. Descabimento do recurso ordinário. CF/88, art. 105, II A reexame de provas. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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