Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da investigação. Cerceamento de defesa. Prejuízo não constatado. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)