Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Compensação de valores pagos administrativamente. Enriquecimento ilícito. Razões dissociadas. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido. A deficiência na fundamentação do recurso especial, caracterizada pela dissociação entre os

1 - fundamentos do acórdão recorrido e aqueles deduzidos nas razões recursais, atrai a incidência da Súmula 284/STF. A ausência de prequestionamento da tese recursal impede o conhecimento do recurso... (Continua)