Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em rhc. Homicídio qualificado tentado (tentativa de feminicídio). Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medidas protetivas. Periculosidade. Gravidade da ação. Reforço de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a

1 - demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. No caso, a segregação cautelar foi decretada e mantida pelo Tribunal... (Continua)