Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito admnistrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de ação de indenização por desapropriação indireta objetivando que seja declarada a nulidade do decreto de desapropriação, com a consequente condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e a extensão dos efeitos da coisa julgada para os autos de desapropriação, declarando-o por prejudicado. Na sentença, a ação foi extinta com o julgamento do mérito, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... (Continua)