Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Quantitativo em que cada parte decaiu. Aferição na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão. Mera irresignação da parte. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)