Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Legítima defesa. Excesso. Não ocorrência. Exclusão de ilicitude. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)