Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, uma vez que continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38. Logo, é intempestivo o recurso interposto após o fim desse lapso temporal.... (Continua)