Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1331.2881

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Oposição de embargos contra a decisão de admissibilidade. Não cabimento. Erro grosseiro. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Provimento negado.

1 - A decisão que obsta o recurso especial, ainda que sob a terminologia de, possui natureza jurídica de inadmissibilidade recursal, atraindo a"não conhecimento aplicação do CPC, art. 1.030, V, não sendo relevante a nomenclatura adotada, e sim o conteúdo e os efeitos práticos do pronunciamento judicial.... ()

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