Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Alegações que demandam ecessário reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, de forma congruente e inteligível, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.... (Continua)