Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Agravo regimental em. Habeas corpusregime domiciliar. Doença grave. Impossibilidade de writsubstitutivo. Incursão em provas. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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