Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Julgamento. Não ocorrência. Extra petita pedido. Interpretação lógico-Sistemática. Firma individual. Confusão com o sócio. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Súmula 568/STJ.

1 - Na hipótese, não há falar em julgamento, pois o órgão extra petita julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência.... (Continua)