Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra de imóvel em construção. Inadimplência da promitente- Vendedora. Inteligência da súmula 543/STJ. Direito de retenção não reconhecido no caso. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Reconsidera-se a decisão agravada, para afastar o óbice da Súmula 284/STF, mercê de o recurso especial ter por objeto o Lei 13.786/2018, art. 32-A.... (Continua)