Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Necessidade de reexame de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que não deu causa ao ajuizamento da ação - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático probatório.... (Continua)