Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa. Embargos protelatórios. Art. 1.026, § 3º do CPC/2015. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acerca da multa aplicada em decorrência da oposição de

1 - embargos considerados protelatórios, a questão não pode ser examinada, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 2.... (Continua)