Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Pedido de recuperação judicial. Empresário individual. Critério do art. 48 da lrf. Acórdão embargado não meritório. Determinação de retorno do feito ao segundo grau para análise de documentos. Acórdão paradigma de cunho meritório. Divergência não configurada.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, do RISTJ. caput 2.Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de... (Continua)