Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários recursais. Manutenção da majoração imposta. Irrisoriedade não configurada. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Os honorários recursais vinculam-se à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, tão somente, na definição da sua existência.... (Continua)