Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Processo civil. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas. Inviabilidade de análise de matéria não conhecida no mérito. Mera pretensão de rejulgamento do recurso especial.

1 - Conforme o CPC, art. 1.043 e o art. 266 do RISTJ, cabem embargos de divergência contra acórdão em recurso especial que divergir do julgamento de outro órgão fracionário do tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou, um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.... (Continua)