Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Exploração econômica de floresta sem autorização. Invasão de terra da União. Medidas cautelares. Excesso de prazo não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2.Para o reconhecimento do excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão, não basta o mero cálculo aritmético, sendo necessário o exame das peculiaridades do caso concreto à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgRg no RHC n. relator Ministro, Sexta Turma, 144.533/RS Sebastião Reis Júnior julgado em, DJe de). 17/8/2021 20/8/2021... (Continua)