Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Organização criminosa. Lavagem de corpus dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas in casu cautelares. Inviabilidade.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do CPP, art. 312. periculum libertatis... (Continua)