Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Pleito de absolvição. Alegação de ausência de tipicidade dos fatos. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

1 - No caso dos autos, o Tribunal local verificou a tipicidade das condutas praticadas pelo ora agravante que, mesmo na vigência de medidas protetivas, aproximou-se da vítima para intimidá-la.... (Continua)