Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa por infração ambiental. Acórdão recorrido pela inexistência de prescrição intercorrente no processo administrativo e de inexistência de nulidade da certidão de dívida ativa. Cda. Fundamento não impugnado. Exame de prova e de Lei local. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Com relação à alegação de tempestividade do recurso... (Continua)