Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Compensação pecuniária. Licenciamento por conveniência da ex officio administração. Descabimento. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: ação ordinária ajuizada pelo ora Agravante em face da União, objetivando a condenação da agravada ao pagamento de compensação pecuniária prevista para o oficial ou praça licenciado, nos termos ex officio da Lei 7.963/89, art. 1º. O pleito foi julgado parcialmente procedente.... (Continua)