Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prova nova. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Alterar a convicção formada pelo Tribunal a fim de reconhecer a existência de a quo, prova nova e ofensa à norma jurídica na espécie, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, in:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. verbis... (Continua)