Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito ambiental. Agravo regimental. Crime ambiental em área de proteção. Alegação de litispendência e extinção de punibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por crime ambiental em área de proteção, com base nos arts. 40, caput, 40-A e 48 da Lei 9.605/1998. ... ()
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