Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração de ato ímprobo doloso. Dano efetivo ao erário. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Na hipótese, verifica-Se que rever o entendimento do acórdão recorrido. Acerca de estarem

1 - presentes os requisitos para configuração do ato de improbidade (dolo e dano ao erário) aptos a acarretarem as sanções a ele cominadas - ensejaria o reexame do conjunto fático probatório da demanda, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)